PEC 12/2022 propõe fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas

A PEC 12/2022 vem ganhando destaque no Senado Federal por propor uma profunda reformulação no sistema político brasileiro. A proposta altera a Constituição para extinguir a reeleição para cargos do Executivo, aumentar o tempo de mandato para cinco anos e unificar as eleições em todas as esferas — municipal, estadual e federal — a partir de 2034.

Aprovada em maio de 2025 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta agora aguarda votação no plenário em 02 turnos. Caso também seja aprovada na Câmara dos Deputados, as mudanças podem começar a valer a partir das eleições de 2026, com transições específicas previstas no texto.

Quem está por trás da PEC 12/2022?

A PEC 12/2022 foi apresentada originalmente pelo senador Jorge Kajuru (PSB–GO) e contou com o apoio de diversos senadores. A proposta ganhou tração em 2025, quando o relator, senador Marcelo Castro (MDB–PI), apresentou um substitutivo consolidando sugestões de outros parlamentares e partidos.

O relatório foi aprovado por unanimidade na CCJ em 21 de maio de 2025, abrindo caminho para o debate no plenário. O texto final da proposta visa corrigir distorções que, segundo seus defensores, alimentam o uso da máquina pública para fins eleitorais e dificultam a alternância de poder.

O que a PEC 12/2022 propõe em detalhes?

A PEC 12/2022 altera profundamente a dinâmica do processo eleitoral no Brasil. Os pontos centrais são:

1. Fim da reeleição no Executivo

A proposta estabelece a proibição da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Essa medida tem como objetivo eliminar o uso da estrutura de governo em campanhas de reeleição, considerado um dos fatores que desequilibram a disputa eleitoral no país.

Para garantir uma transição menos abrupta, o texto prevê que chefes do Executivo eleitos em 2024 ou 2026 ainda poderão se reeleger uma única vez, caso estejam no primeiro mandato. A vedação total passaria a valer para os eleitos a partir de 2030.

2. Mandatos de cinco anos

Atualmente, os mandatos do Executivo e do Legislativo federal e estadual têm duração de quatro anos. A PEC 12/2022 propõe a ampliação desse prazo para cinco anos, inclusive para os senadores, que atualmente têm mandato de oito anos.

Segundo o relator, a medida busca oferecer mais estabilidade para os governantes e legisladores implementarem seus projetos, sem a pressão precoce de disputas eleitorais.

3. Unificação das eleições

Um dos pontos mais ambiciosos da proposta é a unificação das eleições em todos os níveis. A ideia é que a partir de 2034, as eleições municipais, estaduais e federais ocorram em um único pleito.

Para viabilizar esse realinhamento, o texto prevê mandatos-tampão, como:

• Prefeitos eleitos em 2028 cumprirão mandato de seis anos (2029–2034);
• Senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos, encerrando em 2039;
• Deputados e governadores eleitos em 2030 também encerrariam seus mandatos em 2034, ajustando o novo ciclo unificado.

Por que a PEC 12/2022 propõe essas mudanças?

A justificativa central da proposta é combater a chamada “degeneração do processo eleitoral brasileiro”, nas palavras do relator Marcelo Castro. Ele aponta que a reeleição, embora introduzida com o argumento de dar continuidade a boas gestões, tornou-se um instrumento de concentração de poder, perpetuação de grupos políticos e uso da máquina pública.

Além disso, a multiplicidade de calendários eleitorais gera custos elevados, exige mobilização frequente da Justiça Eleitoral e fragmenta o debate público. A unificação das eleições, segundo os defensores da PEC 12/2022, permitiria um planejamento mais racional das políticas públicas e reduziria o custo operacional das eleições.

Efeitos práticos e possíveis implicações

Caso a PEC 12/2022 seja aprovada até 3 de outubro de 2025, os efeitos poderão ser percebidos já nas eleições de 2026, com a implementação gradual das mudanças. Os impactos serão sentidos em diversas dimensões:

a) Política

• Fim das reeleições mudará a lógica de sucessão nos Executivos.
• Estímulo à renovação política e novos nomes no cenário nacional e regional.
• Redução do “capital eleitoral incumbente”, que favorece quem já está no cargo.

b) Econômica

• Economia estimada em bilhões com a unificação dos calendários eleitorais.
• Menos gastos com campanhas, estrutura de votação e deslocamento logístico.

c) Institucional

• A Justiça Eleitoral poderá concentrar esforços em um único grande pleito a cada cinco anos.
• Aumenta a previsibilidade de transições de poder.
• Pode gerar sobrecarga informacional para os eleitores, que precisarão votar em muitos cargos ao mesmo tempo.

O que dizem os críticos?

Embora a proposta tenha apoio majoritário na CCJ, setores políticos e especialistas em ciência política veem riscos na sua implementação:

• Sobrecarga do eleitorado: concentrar todos os cargos em um único pleito pode prejudicar o voto consciente, principalmente em cidades pequenas.
• Ruptura com gestões bem-sucedidas: sem possibilidade de reeleição, políticas públicas iniciadas em um mandato podem ser abandonadas por sucessores.
• Falta de consulta popular: críticos alegam que mudanças estruturais dessa magnitude deveriam ser objeto de plebiscito ou consulta pública.

Quando a PEC 12/2022 pode entrar em vigor?

A depender do calendário legislativo, se aprovada no Senado em dois turnos e também na Câmara dos Deputados, a PEC 12/2022 poderá ser promulgada ainda em 2025. Se isso ocorrer até outubro, os efeitos iniciais (como a ampliação dos mandatos) já incidirão nas eleições de 2026. A unificação total do calendário ocorrerá somente em 2034, com os mandatos transitórios ajustando o ciclo eleitoral.

Consulte o texto completo da PEC 12/2022

📄 Acesse a íntegra do texto da proposta no site oficial do Senado:
👉 Texto completo da PEC 12/2022

Acompanhe atualizações sobre a PEC 12/2022

📌 Para acompanhar todos os andamentos, relatórios e votações da proposta:
👉 Acompanhe a tramitação da PEC 12/2022 no Congresso Nacional

Talvez você tenha interesse:

• Governo pode tornar autoescola opcional para tirar CNH