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Um projeto em tramitação no Congresso Nacional voltou ao centro do debate público ao propor mudanças significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta prevê que o cidadão brasileiro possa escolher se deseja frequentar uma autoescola ou preparar-se de forma autônoma, reduzindo os custos envolvidos na primeira habilitação.
A iniciativa, registrada sob o número PL 4474/2020, foi apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). O texto propõe que o processo de formação do condutor, atualmente obrigatório em instituições credenciadas, torne-se facultativo para a categoria A (motocicletas) e B (automóveis). A proposta prevê ainda a criação de um sistema público gratuito de provas teóricas e práticas, a serem aplicadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Andamento legislativo e tramitação
O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados em agosto de 2020 e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Não houve votação conclusiva até o momento, mas a repercussão reacendeu o debate entre instituições, sindicatos e parlamentares.
Link oficial:
📄 PL 4474/2020 – Câmara dos Deputados
Argumentos a favor da proposta
Defensores do projeto argumentam que a medida democratiza o acesso à habilitação, especialmente para pessoas de baixa renda. Os custos atuais com autoescola podem ultrapassar R$ 2.000 em alguns estados, o que representa uma barreira para muitos cidadãos. O relator da proposta defende que a fiscalização e o exame continuariam sendo responsabilidade do Estado, garantindo a segurança viária mesmo sem a obrigatoriedade do curso.
Parlamentares da base do autor também destacam que outros países adotam modelos semelhantes, onde o candidato pode estudar por conta própria e realizar as provas diretamente com o órgão de trânsito. A medida, segundo eles, não compromete a qualidade da formação, desde que a avaliação oficial seja mantida com rigor.
Reações contrárias e manifestações de autoescolas
Entidades como a Feneauto (Federação Nacional das Autoescolas) e sindicatos regionais do setor se posicionaram contra a proposta, alegando que a mudança compromete a segurança no trânsito. Em nota pública, a federação afirmou que a formação prática e teórica oferecida pelas autoescolas é fundamental para preparar motoristas conscientes e reduzir acidentes.
Autoescolas em diferentes estados organizaram manifestações e paralisações em protesto contra o projeto. Profissionais do setor argumentam que, além de prejudicar o nível de capacitação dos condutores, a proposta pode gerar desemprego em massa no segmento, que reúne mais de 13 mil empresas no país.
📄 Nota pública – Feneauto (Federação Nacional das Autoescolas)
Impactos positivos e negativos esperados
Especialistas em mobilidade urbana avaliam que o projeto pode ter impacto positivo na inclusão social, permitindo que mais pessoas tenham acesso à habilitação. No entanto, alertam para a necessidade de mecanismos eficazes de avaliação e fiscalização, caso a formação deixe de ser obrigatória.
Do lado negativo, há receios quanto ao aumento de motoristas mal preparados, caso os exames não sejam suficientemente exigentes. Também existe preocupação com o possível enfraquecimento da educação para o trânsito, uma das metas previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Posicionamento de órgãos de trânsito
Até o momento, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) não se manifestaram oficialmente sobre o projeto. No entanto, Detrans estaduais demonstraram apreensão com a logística e os custos que poderiam ser transferidos aos órgãos públicos caso tenham que assumir a estrutura de exames práticos em maior escala.
Perspectivas
Embora esteja em tramitação desde 2020, o projeto ganhou novo impulso diante da mobilização contrária de autoescolas e das discussões sobre o custo de vida no Brasil. A proposta ainda precisa passar pela análise da CCJC e por votação em plenário para seguir ao Senado.
A sociedade civil e entidades do setor continuam acompanhando atentamente a movimentação no Congresso. O debate sobre o papel da autoescola na formação de condutores no Brasil está longe de um consenso, e o futuro da autoescola CNH pode depender da forma como os parlamentares equilibrarão inclusão social e segurança viária.
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