Governo Lula aciona STF sobre INSS, IOF e marco temporal

A Advocacia-Geral da União (AGU), sob orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, protocolou três ações distintas no Supremo Tribunal Federal (STF) entre junho e julho de 2025. As medidas envolvem decisões judiciais sobre descontos indevidos do INSS, o decreto presidencial que ajustou alíquotas do IOF, e a disputa jurídica em torno do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Os pedidos têm como objetivo preservar a estabilidade institucional, garantir segurança jurídica e impedir decisões conflitantes nas instâncias inferiores.

Ação questiona decisões judiciais sobre descontos no INSS

No dia 12 de junho de 2025, a AGU protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF, solicitando a suspensão de processos que determinam à União e ao INSS a devolução de valores descontados por entidades associativas.

Segundo o órgão, as decisões judiciais em série podem gerar impacto fiscal considerável e ferir a previsibilidade do orçamento público. A ação também pede autorização para abertura de crédito extraordinário para possibilitar o ressarcimento, sem violar o teto de gastos.

A medida foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que preside audiências de conciliação com as partes envolvidas.

AGU busca garantir validade do decreto sobre o IOF

Em 1º de julho de 2025, a AGU entrou com ação direta no STF para que o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF seja declarado constitucional. O pedido também busca anular os efeitos do Decreto Legislativo 176/2025, que havia suspendido o ato presidencial por decisão do Congresso Nacional.

A ação sustenta que o decreto da Presidência respeita os princípios constitucionais e que sua suspensão pelo Legislativo compromete a autonomia do Poder Executivo na condução da política fiscal.

O caso ainda aguarda decisão de relator no Supremo.

Governo defende conciliação sobre marco temporal

A terceira frente envolve a atuação da AGU nas disputas sobre o marco temporal de terras indígenas. A controvérsia gira em torno da interpretação sobre se apenas terras ocupadas até 5 de outubro de 1988 podem ser demarcadas.

A AGU informou ao STF, no final de junho, que apresentou um plano de regularização fundiária transitória, com objetivo de conciliar os interesses indígenas e produtivos. A proposta foi protocolada em ação conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, que havia determinado a suspensão de todos os processos sobre o marco temporal no Judiciário por 60 dias.

O plano busca evitar conflitos e estabelecer diretrizes consensuais com base constitucional.

Expectativas e próximos passos

As três ações seguem em tramitação no STF. Até o momento, nenhuma liminar foi concedida, mas audiências de conciliação e pedidos de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) estão em curso.

O governo espera que o Supremo mantenha seu papel de mediador institucional, garantindo estabilidade nas políticas públicas enquanto as disputas legislativas e judiciais se desenrolam.

Fontes oficiais

• AGU – Ação sobre INSS:
  https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-pede-ao-stf-medidas-para-garantir-ressarcimento-de-vitimas-de-fraudes-no-inss
• AGU – Acordo sobre INSS homologado no STF:
  https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss
• AGU – Ação sobre IOF:
  https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-pede-ao-supremo-que-declare-constitucional-decreto-presidencial-sobre-iof
• AGU – Plano sobre o marco temporal:
  https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-plano-de-regularizacao-de-terras-indigenas-em-disputa-judicial
• STF – Suspensão nacional de ações sobre o marco temporal:
  https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=514858

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