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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a temas estratégicos para o governo federal: os descontos indevidos em benefícios do INSS e a disputa judicial sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Os pedidos foram formalizados entre os dias 12 de junho e 2 de julho de 2025, com base em decisões de órgãos do Executivo e em acordos interinstitucionais.
Ação da AGU sobre o INSS busca suspender processos em todo o país
No dia 12 de junho, a AGU apresentou ao STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar para suspender decisões judiciais que determinaram à União e ao INSS a devolução de valores descontados por entidades associativas. Segundo a AGU, a atuação de terceiros não vinculados à administração pública tem gerado insegurança jurídica.
O pedido também visa evitar um colapso financeiro no sistema de ressarcimentos e permitir a abertura de créditos extraordinários, com base no artigo 167, §3º da Constituição, sem impacto no teto de gastos. A ADPF foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que assumiu a relatoria do caso.
Acordo prevê devolução administrativa aos beneficiários
Em 2 de julho, a AGU apresentou ao STF um acordo de cooperação interinstitucional, assinado com o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para devolver administrativamente os valores descontados indevidamente dos beneficiários da Previdência Social.
O acordo busca evitar judicialização em massa, fixando prazos e critérios objetivos para o ressarcimento, com previsão de início ainda em 2025. O texto foi homologado pelo ministro Toffoli em audiência conciliatória no STF.
Marco temporal também entra na pauta da AGU no Supremo
No mesmo período, a AGU protocolou manifestação sobre o marco temporal das terras indígenas, tema que gerou forte debate entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A ação questiona decisões judiciais que aplicam o entendimento de que apenas terras ocupadas até 5 de outubro de 1988 podem ser demarcadas, conforme rejeitado anteriormente pelo próprio STF em julgamento concluído em 2023.
A AGU sustenta que novas decisões em sentido contrário à jurisprudência da Corte estão sendo tomadas por instâncias inferiores, e por isso solicitou que o STF uniformize a interpretação, garantindo segurança jurídica e proteção aos direitos constitucionais dos povos indígenas.
Transparência sobre emendas também foi comunicada
Ainda em julho, a AGU informou ao STF o cumprimento do plano de trabalho referente à ADPF 854, que trata da rastreabilidade das emendas parlamentares de relator. A informação foi oficializada por meio de ofício ao relator do caso, com relatórios sobre a implementação de sistemas de controle.
Encerramento
As ações da AGU no STF fazem parte de uma estratégia do governo para resolver, por vias institucionais, temas com impacto financeiro e constitucional. As decisões finais do Supremo sobre os temas ainda não têm data definida, mas as medidas seguem sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
Fontes oficiais
- AGU – Ressarcimento de descontos indevidos do INSS
- AGU – Acordo interinstitucional homologado no STF
- AGU – Transparência nas emendas parlamentares
Mais sobre esse assunto: Governo Lula aciona STF sobre INSS, IOF e marco temporal
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